A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais já foi publicada em Diário da República.
A lei estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
O processo de transferência arranca em 2019 prevendo-se que esteja completo até 2021.
Até ao deste ano, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Educação, Acção social, Saúde, Protecção civil, Cultura e Habitação são algumas das áreas onde os municípios assumem novas competências.
Nelson Brito, presidente da câmara de Aljustrel “concorda com a intenção desta lei-quadro” embora admita “que a mesma não tenha sido devidamente discutida com as Câmaras” por isso defende a ideia de que o Governo “deve estudar este processo para o qual estamos abertos, sempre defendemos a descentralização de competências” revela.
O autarca de Aljustrel conclui “que o que o país precisa é de uma efectiva regionalização. Acho que estamos perante uma oportunidade perdida que resulta de uma atitude reformista que alguns camaradas do meu partido defendem que na prática não resolve o problema dos nossos concelhos por mais que a intenção seja essa” realça Nelson Brito.
