O governo aprovou mais um diploma no âmbito da Lei-Quadro da Descentralização.
Desta vez são conhecidas algumas das competências a transferir para as Juntas de Freguesia.
Entre as competências a transferir destacam-se a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, a utilização e ocupação da via pública, a afixação de publicidade de natureza comercial, a autorização da actividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos.
Vítor Besugo, presidente da delegação de Beja da ANAFRE- Associação Nacional de Freguesias olha com “satisfação” para o diploma.
Em seu entender, as Freguesias têm a oportunidade de receber directamente da Administração Central algumas competências que agora desempenham ao abrigo de protocolos celebrados com os municípios.
Vítor Besugo adianta que há competências que as Juntas de Freguesia têm dificuldades em aceitar dada, por exemplo, a inexistência de meios de controle de ruído ou queimadas.
No que diz respeito ao licenciamento de feiras ou de esplanadas, as Freguesias têm a oportunidade de arrecadar receitas.
