A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi ontem publicada em Diário da República (DR).
A lei estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
O processo de transferência arranca em 2019 prevendo-se que esteja completo até 2021.
Até AO FINAL deste ano, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Educação, Acção social, Saúde, Protecção civil, Cultura e Habitação são algumas das áreas onde os municípios assumem novas competências.
Jorge Rosa, presidente da CIMBAL lamenta que “esta lei-quadro não tenha sido discutida com as entidades intermunicipais e com as Câmaras”.
O autarca tem, dúvidas quanto às responsabilidades que serão atribuídas às Câmaras e ao “envelope financeiro que será transferido para os municípios para fazer face às novas competências”.
