MUNICÍPIO DE OURIQUE RECLAMOU POR MELHOR SERVIÇO POSTAL, JUNTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS CTT E DA ANACOM COMO ENTIDADE REGULADORA
O serviço postal universal prestado pela empresa privada CTT – Correios de Portugal (CTT) atingiu um nível de degradação nunca antes visto.
Em 2013, o governo PSD/CDS privatizou os CTT e definiu as regras de concessão do serviço público postal universal a um privado
O governo PSD/CDS privatizou os 100% da empresa pública que garantia a distribuição do correio em Ourique e no país.
Desde então, tem-se assistido a uma crescente degradação do compromisso territorial do serviço postal universal, com várias expressões, do encerramento das estações dos CTT à sua transformação em postos ou balcões, passando por uma sustentada deterioração dos ritmos e da fiabilidade da distribuição da correspondência aos destinatários.
Apesar da privatização de 100% do serviço postal, o Município de Ourique tem mantido uma sustentada pressão junto da empresa, da entidade reguladora e do atual governo, que herdou uma situação com limitadas margens de intervenção.
Em outubro de 2018, o Município de Ourique manifestou-se contra o encerramento da operação direta do serviço postal universal no seu território, em carta enviada ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, à ANACOM, que supervisiona a concessão, à ANMP e à CIMBAL.
Em maio de 2019, em carta ao CEO dos CTT, concessionário privado do serviço postal por vontade do PSD/CDS, o Município de Ourique protestou pelos sustentados de atrasos na distribuição de correspondência do Município de Ourique.
Em junho de 2019, perante a existência de um novo CEO dos CTT, o Município de Ourique manifestou disponibilidade para dialogar com os CTT sobre a anunciada intenção de reabertura das Estações dos Correios, entretanto encerradas, e sobre a qualidade do serviço postal.
Em outubro de 2019, o Município de Ourique enviou cartas à Administração dos CTT, à ANACOM e ao Governo a protestar pela insustentável falta de qualidade do Serviço Postal universal concessionado no Município de Ourique, Distrito de Beja.
A reclamação endereçada à ANACOM apresentou a forma de uma reclamação pela degradante e insustentável qualidade do serviço postal prestado pelos CTT, mencionando os casos particularmente graves dos atrasos na distribuição das pensões e das reformas e na entrega de diversas cartas de serviços essenciais entregues fora de prazo, incluindo o serviço de distribuição das faturas da água, contratado pelo Município à empresa privada.
O Município de Ourique, em linha com a sua posição ao longo do tempo, continuará a exigir uma melhoria do serviço postal prestado e a intervenção corretiva da entidade reguladora, a ANACOM, a quem compete fiscalizar o cumprimento das obrigações da concessão.
