A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi ontem publicada em Diário da República (DR).
A lei estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
O processo de transferência arranca em 2019 prevendo-se que esteja completo até 2021.
Até AO FINAL deste ano, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Educação, Acção social, Saúde, Protecção civil, Cultura e Habitação são algumas das áreas onde os municípios assumem novas competências.
António José Brito “lamenta que esta lei-quadro não tenha sido discutida com as entidades intermunicipais e com as Câmaras” pois, diz o autarca socialista, “os envelopes financeiros que irão acompanhar as competências que serão atribuídas as autarquias são insuficientes, facto, aliás, que já fizemos saber junto à Associação Nacional de Municípios.
O presidente da câmara de Castro Verde não esconde que “lhe agrada a descentralização de competências, caminho que deve ser percorrido de forma gradual e consolidada. Não escamoteando a ideia de que relativamente aos conteúdos dessa descentralização e sobretudo o envelope financeiro que o acompanha temos algumas dúvidas, para não dizer, muitas dúvidas” realçando que no que concerne ao seu município “ estamos a falar de um envelope financeiro focado basicamente na área da educação. Como sabem temos um agrupamento com duas escolas e isso comporta um significado bastante relevante comparativamente com outros concelhos. Estamos avaliar essa possibilidade. Já fizemos sentir junto da Associação Nacional de Municípios algum desconforto relativamente ao dinheiro que vai acompanhar o processo de descentralização de competências para o concelho de Castro Verde. Numa primeira análise parece-nos que pudemos ir mais além mas como digo este é um processo que não está fechado, mas, repito, já fizemos sentir que o envelope financeiro devia ser maior. Aguardemos, portanto” conclui António José Brito.
