A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais já foi publicada em Diário da República.
A lei estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
O processo de transferência arranca em 2019 prevendo-se que esteja completo até 2021.
Até ao final deste ano, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Educação, Acção social, Saúde, Protecção civil, Cultura e Habitação são algumas das áreas onde os municípios assumem novas competências.
António Bota presidente da câmara de Almodôvar “concorda com esta lei-quadro” embora admita “que a mesma não tenha sido devidamente discutida com as entidades intermunicipais ” por isso advoga a ideia de que o Governo “deve estudar este processo melhor e só a deve implementar esta transferência de competências dentro de um ou dois anos. Digo isso porque entendo que não há condições nem por parte do Governo, nem por parte das Autarquias, para que se coloque esta medida no terreno num espaço de tempo tão curto”.
O autarca socialista tem “dúvidas quanto às responsabilidades que serão atribuídas às câmaras e ao envelope financeiro” que será transferido para os municípios para fazer face às novas competências”. “ As competências são fáceis de delegar basta dizer ficas com as escolas, com os transportes, com mais isto e mais aquilo, o problema depois é ter apoios para corresponder a todas estas competências”.
É por tudo isto que António Bota conclui que “não temos condições para aceitar por parte do governo estas competências. Portanto, a minha posição neste momento é que o Governo pondere, que se façam mais reuniões, que se avaliem as práticas, a sua exequibilidade e o que é necessário fazer para que todos em conjunto consigamos fazer um trabalho bem feito que vá ao encontro dos interesses dos munícipes, ou seja, que esta lei se transforme numa ferramenta que nos auxilie a fazer o melhor em prol das populações, o que neste momento não me parece que seja face as dúvidas que se levantam”.
“Não basta atribuir competências, isso é fácil. Concluo dizendo que o Governo deve implementar esta medida dentro de um, dois anos e que até lá dialogue com quem está no terreno, nós, os autarcas, e encontremos os consensos necessários para que todos saímos beneficiados com esta lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais, que, reafirmo, concordo em tese, mas sinto que não estão reunidas as condições para que avance em 2019 como o governo pretende” revelou o autarca e presidente da câmara de Almodôvar, António Bota.
