A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais já foi publicada em Diário da República.
A lei estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
O processo de transferência arranca em 2019 prevendo-se que esteja completo até 2021.
Até ao final deste ano, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Educação, Acção social, Saúde, Protecção civil, Cultura e Habitação são algumas das áreas onde os municípios assumem novas competências.
Marcelo Guerreiro, presidente da câmara de Ourique “concorda com esta lei-quadro” embora admita “que a mesma não tenha sido devidamente discutida com as Câmaras” por isso defende a ideia de que o Governo “deve estudar este processo para o qual estamos abertos, sempre defendemos a descentralização de competências” revela.
O autarca socialista recorda “que o nosso município foi dos primeiros a assumir este tipo de responsabilidades, nomeadamente no sector da educação, onde nos temos dado muito bem dai estarmos a equacionar aceitar novas competências já em 2019 embora estejamos a ponderar sobre a matéria mais tarde decidiremos ”conclui Marcelo Guerreiro.
