A Câmara Municipal de Aljustrel já deu início ao processo de alteração do seu Plano Diretor Municipal (PDM) e, neste sentido, informa que se encontra aberto, desde ontem, terça-feira, dia 7, e até ao dia 27 de Janeiro, o período destinado à participação pública.
Durante este período, todos os interessados podem participar por escrito, dirigindo-se ao Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, recorrendo aos serviços da Divi-são Técnica da autarquia (Avenida 1.º de Maio, 7600-010 Aljustrel) pessoalmente ou endereçando uma carta, através do correio, para a referida morada. Os interessados podem ainda enviar as suas participações para o seguinte email: div-tecnica@mun-aljustrel.pt.
A alteração ao PDM do Município de Aljustrel foi publicada no passado dia 30 de Dezembro, em “Diário da República”, e surge da obrigação legal imposta, através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que refere que os Planos Municipais de Ordenamento do Território devem incluir as regras de classificação e qualificação dos solos, estipulando um prazo de cinco anos para o realizar, terminando o mesmo a 13 de Julho deste ano.
Para além das já referidas regras de classificação e qualificação dos solos, será ainda também delimitada a REN do Município, designadamente, de acordo com as orientações estratégicas nacionais e regionais que foram revistas em 2019.
