A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais está a gerar algum desconforto junto dos autarcas de todo o pais.
A lei estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
O processo de transferência arranca em 2019 prevendo-se que esteja completo até 2021.
Até ao final deste ano, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Educação, Acção social, Saúde, Protecção civil, Cultura e Habitação são algumas das áreas onde os municípios assumem novas competências.
Jorge Rosa, presidente da câmara de Mértola, diz esta lei-quadro faz sentido, embora admita “que a mesma não tenha sido devidamente discutida com as entidades intermunicipais e com as Câmaras” por isso advoga a ideia de que o Governo “.
“Lamento que os autarcas não tenham sido ouvidos, eu não fui convidado para reunião nenhuma sobre este processo que me possibilidade expor a minha opinião sobre o meu concelho. É pois uma Lei-quadro que foi elaborada pelo Governo, pela Associação Nacional de Municípios e pela Associação Nacional de Freguesias e nós, autarcas, os mais interessados nesta matéria ficamos à parte deste processo, facto, que, repito, lamento”.
O autarca socialista questiona-se quanto “às responsabilidades que serão atribuídas às Câmaras e ao envelope financeiro” que será transferido para os municípios para fazer face às novas competências” realçando que “esse processo deve ser repensado e contar com a nossa presença, a presença dos autarcas, reafirmando que concordo com esta transferência de competências, mas que sejamos ouvidos, o que não sucedeu, dai que não tenha duvidas de que muitos municípios não aceitem a transferência das competências no ano de 2019 e deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais”.
